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Artigo 12.º — Competência

Vigente desde: 25/10/2018
  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Representar a FCAA perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;
    2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da FCAA, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;
    3. c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na FCAA, quando aplicável;
    4. d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da FCAA de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
    5. e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da FCAA, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
    6. f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
    7. g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;
    8. h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas;
    9. i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos à FCAA;
    10. j)Gerir e zelar pela conservação e segurança dos bens afetos à FCAA;
    11. k)Garantir a implementação dos planos de qualidade e de segurança da UAc;
    12. l)Propor ao reitor a nomeação dos vice-presidentes;
    13. m)Propor à assembleia o regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;
    14. n)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos e dos coordenadores dos departamentos;
    15. o)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como do pessoal não docente e não investigador;
    16. p)Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
    17. q)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
    18. r)Delegar ou subdelegar nos vice-presidentes as competências que entender adequadas;
    19. s)Designar um responsável pelo protocolo e cerimonial académico;
    20. t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.
  2. 2 -O presidente pode propor à assembleia a criação de estruturas funcionais de caráter temporário, designadas por gabinetes, comissões ou grupos de trabalho, indicando os respetivos objetivos, competências, duração e composição.
  3. 3 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/2018

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