- 1 -A sentença arbitral sobre litígios em que uma das Partes seja o Estado ou outra pessoa coletiva de direito público é publicada nos termos previstos na lei.
- 2 -As restantes sentenças arbitrais são publicadas no sítio de Internet do CARL/FDUL, expurgadas de elementos de identificação das Partes, salvo se qualquer destas se opuser à publicidade.