Artigo 3.º — Objeto

Os preços das tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de transporte, consideram o previsto nos artigos 30.º, 90.º a 103.º, 183.º e 184.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro.