Os valores mensais a transferir pela entidade concessionária da RNT (REN) para a empresa responsável pela rede elétrica na RAM (EEM), são os seguintes:
- a)Custos com a convergência tarifária:
- b)Custos com a tarifa social:
Artigo 74.º — Transferências da Entidade Concessionária da RNT para a empresa responsável pela rede elétrica na RAM
Vigente desde: 07/01/2026
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