As presentes regras estabelecem as obrigações declarativas de instrumentos de contratação de preço fixo previstos nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, na sua atual redação, sem prejuízo dos demais deveres e procedimentos de comunicação previstos na legislação e regulamentação nacional e europeia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/04/2023