Os parâmetros a aplicar para calcular o valor dos CIEG, para efeitos de aplicação do artigo 50.º do Regulamento de Relações Comerciais, pelos comercializadores, são os seguintes:
(ver documento original)
Artigo 17.º — Parâmetros de cálculo dos CIEG
Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2024