Os valores associados às transferências entre entidades do SEN, considera os termos e os fundamentos do documento "Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024" e respetivos anexos, considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das entidades legalmente competentes.
Artigo 63.º — Objeto
Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/02/2024