Artigo 6.º — Obrigações declarativas de comercializadores de último recurso

Os comercializadores de último recurso, assim definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, devem declarar, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, com desagregação de instrumento legal habilitante, os contratos mencionados na alínea d) do artigo 4.º, por comunicação ao gestor global do SEN, utilizando para o efeito as tabelas de reporte CUR.1 e CUR.2 constantes do anexo às presentes regras.