O MPPPA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua produção de efeitos para operacionalização da plataforma prevista no presente manual, na data de divulgação na página da ERSE na Internet.
22 de setembro de 2025. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
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