A presente Diretiva produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
16 de dezembro de 2025. - O Conselho de Administração - Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
319900318
Artigo 13.º — Produção de Efeitos
Vigente desde: 29/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2025