- 1 -Sem prejuízo de se poderem concretizar aquisições para entrega no 4.º trimestre de 2019, durante o ano de 2019 são negociados produtos para entrega em 2020, considerando a totalidade dos produtos, as quantidades e tipo de negociação definidos pela ERSE em informação vinculativa específica.
- 2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, a informação vinculativa para estabelecimento dos termos da negociação para entrega em 2020 é publicada pela ERSE até 30 de junho de 2019.
312398877
Artigo 16.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 18/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2019