Art.º 22 · Diretiva n.º 13/2023 — Monitorização da adequação da tarifa de Energia e sua atualização

1 -A tarifa de Energia pode ser atualizada trimestralmente nos termos do artigo 152.º do Regulamento Tarifário.
2 -Os parâmetros (beta)t e (mi)t para o ano gás 2023-2024, são os seguintes:
(beta)t = 0,5;
(mi)t = 0,004 EUR/kWh.
3 -De acordo com o n.º 5 do artigo 152.º do Regulamento Tarifário, a atualização da tarifa de Energia é repercutida em todos os preços de energia das tarifas de Venda a Clientes Finais aplicadas pelos comercializadores de último recurso retalhistas, incluindo a tarifa social.

Artigo 22.º — Monitorização da adequação da tarifa de Energia e sua atualização