Os parâmetros a aplicar para calcular o valor dos CIEG, para efeitos de aplicação do artigo 51.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, pelos comercializadores, são os seguintes:
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Artigo 11.º — Parâmetros de cálculo dos CIEG
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023
Referências (1)
- Artigo 51.º