Os preços das tarifas sociais de Acesso às Redes e das tarifas sociais de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso aprovadas consideram o disposto nos artigos 198.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, na redação vigente, do Despacho n.º 12461/2022, de 13 de outubro e dos artigos 65.º, 66.º, 70.º, 71.º, 76.º, 77.º, 82.º e 83.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, na redação vigente.
Artigo 30.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023