Os valores associados às transferências entre entidades do SEN, considera os termos e os fundamentos do documento "Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - Fixação excecional", considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário, os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes.
Artigo 35.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2023