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Artigo 42.º — Objeção do pedido de modificação do RPE

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Deve ser comunicada pelo OLMC uma objeção ao pedido de modificação do RPE solicitada pelo comercializador sempre que se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)CPE ou CUI inexistente, consoante o caso.
    2. b)Ponto de entrega com contrato noutro comercializador.
    3. c)Objeto do pedido de modificação já em tratamento.
    4. d)Existência de pedido em curso da mesma natureza, exceto nos casos em que o pedido inicial procede à alteração da informação geográfica do ponto de entrega.
    5. e)Existência de processo de fraude.
    6. f)Contador inválido.
    7. g)Ponto de Entrega sem contrato ativo.
    8. h)Cliente não solicitou o pedido de modificação.
  2. 2 -Deve ainda ser comunicada pelo OLMC, no caso do setor elétrico, uma objeção ao pedido de modificação do RPE solicitada pelo comercializador sempre que se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Potência solicitada superior à potência certificada, licenciada ou requisitada.
    2. b)Potência solicitada não normalizada.
    3. c)Nível de tensão do pedido difere do nível de tensão da instalação constante do RPE.
    4. d)Tipo de instalação do pedido difere do tipo da instalação, para os casos de instalações provisórias ou eventuais.
    5. e)Potência de ligação da instalação de pequena produção superior a 50 % da potência contratada.
    6. f)Processo não aplicável para o tipo de instalação definida no pedido, no caso de contratos eventuais.
    7. g)Documento de suporte à prorrogação da licença de obras inválido, no caso de instalações provisórias.
    8. h)Ponto de entrega provisório sem licença válida ou a expirar, no caso de instalações provisórias.
    9. i)Quantidade do consumo do pedido difere da quantidade do consumo para a instalação acordado previamente entre o operador da rede de distribuição e o cliente, no caso de contratos de avença.
    10. j)Número de horas de utilização do pedido difere do número horas de utilização da instalação acordado previamente entre o operador da rede de distribuição e o cliente, no caso de contratos de avença.
    11. k)Inexistente ou insuficiente fundamentação para classificação como instalação prioritária, nos pedidos com esta tipologia.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2018

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