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Artigo 50.º — Objeção do pedido de contratação inicial

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Deve ser comunicada pelo OLMC uma objeção ao pedido de contratação inicial solicitada pelo comercializador sempre que se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)CPE ou CUI inexistente, consoante o caso.
    2. b)Existência de contrato de fornecimento para o CPE ou CUI do pedido, consoante o caso.
    3. c)Indicação, pelo operador de rede, de não conformidade técnica ou legal do local de consumo para iniciar o fornecimento.
    4. d)Inexistência de ligação à rede.
    5. e)Inexistência de contrato de uso das redes titulado pelo novo comercializador ou pelo cliente que detém o estatuto de agente de mercado ou impossibilidade de adicionar novos pontos de entrega na existência de contrato de uso das redes.
    6. f)Não verificação das condições legal e regulamentarmente estabelecidas para o fornecimento pelo CUR.
    7. g)Data preferencial de contratação excede em mais de 30 dias a data do pedido.
    8. h)Existência de pedido em curso da mesma natureza.
  2. 2 -Deve ainda ser comunicada pelo OLMC, no caso do setor elétrico, uma objeção do pedido de contratação inicial solicitada pelo comercializador sempre que se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Potência solicitada superior à potência certificada, licenciada ou requisitada.
    2. b)Potência solicitada não normalizada.
    3. c)Nível de tensão do pedido difere do nível de tensão da instalação constante do RPE.
    4. d)Tipo de instalação do pedido difere do tipo da instalação, para os casos de instalações provisórias ou eventuais.
    5. e)Processo não aplicável para o tipo de instalação definida no pedido, no caso de contratos eventuais.
    6. f)Ponto de entrega provisório sem licença válida ou a expirar, no caso de instalações provisórias.
    7. g)Quantidade do consumo do pedido difere da quantidade do consumo para a instalação acordado previamente entre o operador da rede de distribuição e o cliente, no caso de contratos de avença.
    8. h)Número de horas de utilização do pedido difere do número horas de utilização da instalação acordado previamente entre o operador da rede de distribuição e o cliente, no caso de contratos de avença.
  3. 3 -Quando aplicável, a objeção a comunicar pelo OLMC deve estar suportada em informação fornecida pelo operador de rede em que a instalação consumidora se encontre ligada.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2018

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