Art.º 60 · Diretiva n.º 15/2018 — Atuação no local de consumo

1 -Para efeitos de concretização do pedido de mudança de comercializador, pode ser necessária atuação no local de consumo para as seguintes ações:
1. a)Verificação técnica e de segurança da instalação consumidora nos termos da legislação aplicável.
2. b)Realização de leitura extraordinária, se solicitada pelo comercializador.
3. c)Alteração do equipamento de medição, se solicitada pelo comercializador.
4. d)Alteração da parametrização no equipamento de medição, se solicitada pelo comercializador.
5. e)Alteração do transformador de potência ou regulação do DCP, se solicitada pelo comercializador e para o setor elétrico.
6. f)Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou de gás natural, consoante o caso.
2 -O agendamento da atuação no local de consumo com o cliente é efetuado pelo comercializador, sendo coordenado com o respetivo operador da rede e utilizando para o efeito os meios colocados à disposição por este último.
3 -Para efeitos do número anterior, o operador de rede deve disponibilizar uma data de atuação no local de consumo que não exceda em 3 dias úteis a data em que o comercializador solicita o respetivo agendamento, salvo se for comunicada data preferencial e excetuando-se as situações referidas na alínea f) do n.º 1, em que se aplicam os prazos e condições contantes do Regulamento da Qualidade de Serviço.
4 -Após o agendamento o operador de rede deve remeter ao comercializador mensagem de confirmação de agendamento.
5 -Os incidentes no local de consumo são comunicados pelo operador de rede ao OLMC e por este ao comercializador que pediu mudança de comercializador.
6 -Para efeitos do número anterior, a comunicação do operador de rede ao OLMC deve ser efetuada até ao dia útil seguinte àquele em que aconteceu o incidente, dispondo o OLMC de até final do dia útil seguinte para a comunicar ao comercializador.
7 -Na data em que se concretiza a comunicação do operador de rede ao OLMC é iniciada a contagem de tempo para a sua resolução e agendamento de nova atuação no local de consumo.
8 -Nos termos do presente artigo, não podem ser invocados pelo operador de rede incidentes que não decorram exclusivamente de responsabilidade do cliente ou do comercializador que solicitou a atuação no local de consumo.
9 -Sempre que ocorra incidente no local de consumo por responsabilidade do operador de rede, este deve, imediatamente, desencadear o processo de agendamento da nova intervenção no local de consumo, utilizando os meios colocados à disposição para o efeito e comunicando ao OLMC até ao final do dia útil seguinte em que o incidente ocorreu.

Artigo 60.º — Atuação no local de consumo

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