Art.º 68 · Diretiva n.º 15/2018 — Objeção do pedido de denúncia de contrato

1 -Deve ser comunicada pelo OLMC uma objeção ao pedido de denúncia de contrato sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)CPE ou CUI inexistente, consoante o caso.
2. b)O ponto de entrega é abastecido por comercializador diferente do que insere o pedido de denúncia de contrato.
3. c)O ponto de entrega não se encontra a ser abastecido.
4. d)Existência de outro pedido em curso, exceto se o pedido em causa é uma mudança de comercializador por iniciativa de outro comercializador.
5. e)Data de denúncia excede em 30 dias a data do pedido ou não é viável por não permitir um prazo de 5 dias úteis entre o pedido e a sua concretização.
2 -Quando aplicável, a objeção a comunicar pelo OLMC deve estar suportada em informação fornecida pelo operador de rede em que a instalação consumidora se encontre ligada.

Artigo 68.º — Objeção do pedido de denúncia de contrato