- 1 -A fiscalização da aplicação dos presentes procedimentos integra as competências da ERSE, nos termos dos seus Estatutos e demais legislação aplicável.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as ações de fiscalização devem ser realizadas em execução de planos previamente aprovados pela ERSE e sempre que se considere necessário para assegurar a verificação das condições de funcionamento do SEN e do SNGN.
Artigo 87.º — Fiscalização dos procedimentos
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018