São alterados o Procedimento n.º 1, o Procedimento n.º 4, o Procedimento n.º 6 e o Procedimento n.º 21, todos do MPGGS, que passam a ter a redação constante do anexo I a esta deliberação.
Artigo 2.º — Alteração do MPGGS
Vigente desde: 18/11/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2021