Art.º 12 · Diretiva n.º 16/2024 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os prazos para o primeiro envio da informação prevista nesta Diretiva são os seguintes:
1. a)60 dias, após a entrada em vigor, relativamente à informação prevista no n.º 1 - do Artigo 4.º;
2. b)180 dias, após a entrada em vigor, relativamente à informação prevista no n.º 1 - do Artigo 7.º
3 -Até aos prazos estabelecidos no número anterior, produzem efeitos as disposições dos Despachos n.º 18637/2010, de 2 de dezembro, e n.º 3677/2011, de 11 de fevereiro.
21 de maio de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
317728369

Artigo 12.º — Entrada em vigor e produção de efeitos