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- a)Opção tarifária por épocas da tarifa de Acesso às Redes em MAT:
- b)Opção tarifária por épocas da tarifa de Acesso às Redes em AT:
- c)Opção tarifária por épocas da tarifa de Acesso às Redes em MT:
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Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 24/06/2024
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