Outro

Diretiva n.º 17/2024

Primeira alteração à Diretiva n.º 10/2024, de 7 de fevereiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024, que procede à fixação excecional para o período de junho a dezembro de 2024.

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva procede à primeira alteração à Diretiva n.º 10/2024, de 7 de fevereiro, que aprovou as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar em 2024, considerando os parâmetros definidos para o período de regulação 2022-2025.

Artigo 2.º

Alteração à Diretiva n.º 10/2024, de 7 de fevereiro

Os artigos 1.º, 7.º, 11.º, 15.º a 19.º, 21.º, 24.º, 26.º, 28.º a 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 38.º a 41.º, 63.º, 64.º, 66.º a 68.º, 70.º, 71.º, 78.º, 82.º da Diretiva n. 10/2024, de 7 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

A presente Diretiva aprova as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar a partir de 1 de junho de 2024, considerando os parâmetros definidos para o período de regulação 2022-2025, incluindo:

[...]

Artigo 7.º

[...]

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
4 -A repartição por nível de tensão e tipo de fornecimento de cada um dos CIEG recuperados através da parcela II da tarifa UGS dos ORD, a partir de 1 de junho de 2024, é a seguinte:
5 -Os preços da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:
6 -Os preços da tarifa de Uso Global do Sistema após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:
7 -[…]

Artigo 11.º

[...]

1 -Os preços da tarifa de Energia, aplicável no âmbito dos fornecimentos em BTN, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:
2 -Os preços da tarifa de Energia, aplicável no âmbito dos fornecimentos em BTN, após conversão para os vários níveis de tensão e opções tarifárias, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

Artigo 15.º

[...]

1 -Os preços das tarifas de Acesso às Redes a aplicar, pelo operador da rede de distribuição em MT e AT, pelos operadores das redes de distribuição em BT, pela empresa responsável pela rede elétrica na RAA e pela empresa responsável pela rede elétrica na RAM, às entregas a clientes, a partir de 1 de junho de 2024, são as seguintes:
1. a)Tarifa de Acesso às Redes em MAT:
2. b)Tarifa de Acesso às Redes em AT:
3. c)Tarifa de Acesso às Redes em MT:
4. d)Tarifa de Acesso às Redes em BTE:
5. e)Tarifa de Acesso às Redes em BTN >20,7 kVA:
6. f)Tarifa de Acesso às Redes em BTN ≤ 20,7 kVA:
7. g)Tarifa de Acesso às Redes em BTN (IP ≤ 41,4 kVA e > 20,7 kVA):
8. h)Tarifa de Acesso às Redes em BTN (IP ≤ 20,7 kVA):
2 -[…]

Artigo 16.º

[...]

1 -[…]
1. a)Opção tarifária por épocas da tarifa de Acesso às Redes em MAT:
2. b)Opção tarifária por épocas da tarifa de Acesso às Redes em AT:
3. c)Opção tarifária por épocas da tarifa de Acesso às Redes em MT:
2 -[…]
3 -[…]
4 -[…]

Artigo 17.º

[...]

Os parâmetros a aplicar para calcular o valor dos CIEG, para efeitos de aplicação do artigo 50.º do Regulamento de Relações Comerciais pelos comercializadores, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

Artigo 18.º

[...]

1 -As tarifas de Acesso às Redes aplicáveis aos operadores das redes de distribuição e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão, a partir de 1 de junho de 2024, são as seguintes:
2 -Os preços das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis aos operadores das redes de distribuição e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão, repartidos pelas várias tarifas por atividade, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

Artigo 19.º

[...]

1 -As tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP, aplicáveis aos projetos que não beneficiem de qualquer isenção dos encargos correspondentes aos CIEG, a partir de 1 de junho de 2024, são as seguintes:
2 -As tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo através da RESP, aplicáveis aos projetos que beneficiem de 50 % isenção dos encargos correspondentes aos CIEG, a partir de 1 de junho de 2024, são as seguintes:
3 -[…]

Artigo 21.º

[...]

1 -As tarifas de Acesso às Redes para a Mobilidade Elétrica, aplicáveis a todas as entregas da rede de mobilidade elétrica aos Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE), a partir de 1 de junho de 2024, são as seguintes:
1. a)Aplicável a pontos de carregamento com ponto de entrega da RESP à rede de mobilidade elétrica em MAT:
2. b)Aplicável a pontos de carregamento com ponto de entrega da RESP à rede de mobilidade elétrica em AT:
3. c)Aplicável a pontos de carregamento com ponto de entrega da RESP à rede de mobilidade elétrica em MT:
4. d)Aplicável a pontos de carregamento com ponto de entrega da RESP à rede de mobilidade elétrica em BT:
2 -Os preços da tarifa de Acesso às Redes aplicável à Mobilidade Elétrica nos Pontos de Carregamento a UVE repartidos pelas várias tarifas por atividade, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:
1. a)Opção tarifária tri-horária:
2. b)Opção tarifária bi-horária:

Artigo 24.º

[...]

Os preços das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos a clientes finais em BTN em Portugal continental, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Aplicáveis a fornecimentos em BTN > 20,7 KVA:
b)Aplicáveis a fornecimentos em BTN ≤ 20,7 KVA e > 2,3 kVA:
c)Aplicáveis a fornecimentos em BTN ≤ 2,3 kVA:
d)Aplicáveis a fornecimentos em BTN sazonal > 20,7 kVA:
e)Aplicáveis a fornecimentos em BTN sazonal ≤ 20,7 kVA:
f)Aplicáveis a fornecimentos em BTN (IP ≤ 41,4 kVA e > 20,7 kVA):
g)Aplicáveis a fornecimentos em BTN (IP ≤ 20,7 kVA):

Artigo 26.º

[...]

Os preços da tarifa de Energia a aplicar pelos Comercializadores de Último Recurso (CUR) no âmbito do fornecimento supletivo, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

Artigo 28.º

[...]

1 -Para fornecimentos em MAT, AT, MT e BTE, são aplicáveis, a partir de 1 de junho de 2024, os preços da tarifa de Acesso às Redes a aplicar pelo CUR previstas nas alíneas a), b), c), d), do n.º 1 do Artigo 15.º, respetivamente.
2 -Para fornecimentos do CUR aos comercializadores de último recurso a atuar exclusivamente em BT, a partir de 1 de junho de 2024, aplicam-se as tarifas de Acesso às Redes previstas n.º 1 do Artigo 18.º

Artigo 29.º

[...]

Os preços das tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pelo CUR aos clientes, no âmbito do fornecimento supletivo, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em MAT:
b)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em AT:
c)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em MT:
d)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em BTE:

Artigo 30.º

[...]

Os preços da tarifa a aplicar pelo CUR aos Comercializadores de Último Recurso a atuar exclusivamente em BT, no âmbito do fornecimento supletivo, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

Artigo 32.º

[...]

Os preços da tarifa de Venda a Clientes Finais a aplicar pela empresa responsável pela rede elétrica na RAA aos fornecimentos a clientes finais da RAA, incluindo a iluminação pública, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Tarifas de Venda a Clientes Finais em MT:
b)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTE:
c)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN > 20,7 kVA:
d)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN ≤ 20,7 kVA e > 2,3 kVA:
e)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN ≤ 2,3 kVA:
f)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN (IP ≤ 41,4 kVA e > 20,7 kVA):
g)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN (IP ≤ 20,7 kVA):

Artigo 33.º

[...]

A tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica na RAA, a partir de 1 de junho de 2024, é a seguinte:

Artigo 35.º

[...]

Os preços da tarifa de Venda a Clientes Finais a aplicar pela empresa responsável pela rede elétrica na Região Autónoma da Madeira (RAM) aos fornecimentos a clientes finais da RAM, incluindo a iluminação pública, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Tarifas de Venda a Clientes Finais em MT:
b)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTE:
c)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN > 20,7 kVA:
d)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN ≤ 20,7 kVA e > 2,3 kVA:
e)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN ≤ 2,3 kVA:
f)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN (IP ≤ 41,4 kVA e > 20,7 kVA):
g)Tarifas de Venda a Clientes Finais em BTN (IP ≤ 20,7 kVA):

Artigo 36.º

[...]

A tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica na RAM, a partir de 1 de junho de 2024, é a seguinte:

Artigo 38.º

[...]

1 -Os preços da tarifa Social de Acesso às Redes a aplicar às entregas a clientes economicamente vulneráveis dos operadores de rede de distribuição, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:
2 -Os valores do desconto da tarifa social a aplicar às entregas a clientes economicamente vulneráveis, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

Artigo 39.º

[...]

Os preços da tarifa Social de Venda a Clientes Finais a aplicar a clientes economicamente vulneráveis dos comercializadores de último recurso em Portugal continental, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Tarifa Social aplicável aos clientes em BTN ≤ 6,9 kVA e > 2,3 kVA:
b)Tarifa Social aplicável aos clientes em BTN ≤ 2,3 kVA:

Artigo 40.º

[...]

Os preços da tarifa Social de Venda a Clientes Finais a aplicar a clientes economicamente vulneráveis pela empresa responsável pela rede elétrica na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Tarifa Social aplicável aos clientes em BTN ≤ 6,9 kVA e > 2,3 kVA:
b)Tarifa Social aplicável aos clientes em BTN ≤ 2,3 kVA:

Artigo 41.º

[...]

Os preços da tarifa Social de Venda a Clientes Finais a aplicar a clientes economicamente vulneráveis pela empresa responsável pela rede elétrica na Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de junho de 2024, são os seguintes:

a)Tarifa Social aplicável aos clientes em BTN ≤ 6,9 kVA e > 2,3 kVA:
b)Tarifa Social aplicável aos clientes em BTN ≤ 2,3 kVA:

Artigo 63.º

[...]

1 -[…]
2 -Os valores associados às transferências entre entidades do SEN entre junho e dezembro de 2024, considera os termos e os fundamentos do documento “Tarifas e preços para a energia elétrica de junho a dezembro de 2024 - Fixação excecional”, considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das entidades legalmente competentes.

Artigo 64.º

[...]

Os valores mensais a transferir entre a entidade concessionária da RNT (REN) e o agente comercial (REN Trading) entre junho e dezembro de 2024, referentes aos proveitos permitidos da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica, são os seguintes:

Nota. - O sinal negativo indica um montante a transferir da REN Trading para a REN.

Artigo 66.º

[...]

Os valores mensais a transferir pela entidade concessionária da RNT (REN) para a empresa responsável pela rede elétrica na RAA (EDA) entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

a)Custos com a convergência tarifária:
b)Custos com a tarifa social:

Artigo 67.º

[...]

Os valores mensais a transferir pela entidade concessionária da RNT (REN) para a empresa responsável pela rede elétrica na RAM (EEM) entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

a)Custos com a convergência tarifária:
b)Custos com a tarifa social:

Artigo 68.º

[...]

Os valores mensais a transferir pela entidade concessionária da RNT (REN) para o operador da rede de distribuição (E-REDES), referentes aos custos com a tarifa social em Portugal continental entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

Artigo 70.º

[...]

Os valores mensais a transferir pelo operador da rede de distribuição (E-REDES) para o comercializador de último recurso (CUR) cujas funções são desempenhadas pela SU Eletricidade entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

Nota. - O sinal negativo indica um montante a transferir da SU Eletricidade para a E-REDES.

Artigo 71.º

[...]

Os valores mensais a transferir pelo operador da rede de distribuição (E-REDES) para o agregador de último recurso (AUR) cujas funções são desempenhadas, à data, pela SU Eletricidade entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

Nota. - O sinal negativo indica um montante a transferir da SU Eletricidade para a E-REDES. As transferências de acertos relativas ao mecanismo do Decreto-Lei n.º 74/2013, correspondem a desvios nos valores de exercícios tarifários anteriores, que são devidos à SU Eletricidade, conforme explicitado no ponto 5.4.1.1.7 do documento “Proveitos permitidos e ajustamentos para 2024 das empresas reguladas do setor elétrico”.

Artigo 78.º

[...]

Os valores de ajustamentos de 2022 e 2023 incluídos nos proveitos permitidos de 2024 da REN Trading, subjacentes às tarifas a vigorar entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

Nota. - Ajustamentos com sinal (-) significa valor a recuperar pelas empresas e com sinal (+) significa valor a devolver aos clientes.

Artigo 82.º

[...]

Os valores de ajustamentos de 2022 e 2023 incluídos nos proveitos permitidos de 2024 da SU Eletricidade, subjacentes às tarifas a vigorar entre junho e dezembro de 2024, são os seguintes:

Nota. - Ajustamentos com sinal (+) significa valor a devolver aos clientes e sinal (-) valor a recuperar pelas empresas."

Artigo 3.º

Estimativa dos ajustamentos de 2023 a repercutir nas tarifas de 2025 da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do Comercializador de Último Recurso

1 -Para efeitos do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação vigente, tendo presente os ajustamentos provisórios de 2023 da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do CUR, determinados nos dois exercícios tarifários de 2024, e considerando os dados enviados pela SU Eletricidade a 2 de maio de 2024 no âmbito do procedimento de fixação de tarifas para o ano de 2025, sem prejuízo da sua integral e definitiva aferição naquele procedimento, estima-se que o valor agregado dos ajustamentos da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do CUR a repercutir nas tarifas de 2025 seja de 109,0 milhões de euros, a favor da SU Eletricidade.
2 -O valor referido no número anterior está sujeito a apuramento final no procedimento de fixação de tarifas de 2025 e não considera, designadamente, a taxa de juro a aplicar de 2024 para 2025.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de junho de 2024.

21 de maio de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

317728311

Artigo 3.º

Estimativa dos ajustamentos de 2023 a repercutir nas tarifas de 2025 da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do Comercializador de Último Recurso

1 -Para efeitos do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação vigente, tendo presente os ajustamentos provisórios de 2023 da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do CUR, determinados nos dois exercícios tarifários de 2024, e considerando os dados enviados pela SU Eletricidade a 2 de maio de 2024 no âmbito do procedimento de fixação de tarifas para o ano de 2025, sem prejuízo da sua integral e definitiva aferição naquele procedimento, estima-se que o valor agregado dos ajustamentos da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do CUR a repercutir nas tarifas de 2025 seja de 109,0 milhões de euros, a favor da SU Eletricidade.
2 -O valor referido no número anterior está sujeito a apuramento final no procedimento de fixação de tarifas de 2025 e não considera, designadamente, a taxa de juro a aplicar de 2024 para 2025.