- 1 -[…]
- 2 -Os valores associados às transferências entre entidades do SEN entre junho e dezembro de 2024, considera os termos e os fundamentos do documento “Tarifas e preços para a energia elétrica de junho a dezembro de 2024 - Fixação excecional”, considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das entidades legalmente competentes.
Artigo 63.º — [...]
Vigente desde: 24/06/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/06/2024