O disposto na presente Diretiva prevalece sobre quaisquer outros regimes que disponham em sentido contrário, até 31 de dezembro de 2023 ou outra data que decorra da revogação ou prorrogação da presente Diretiva.
28 de junho de 2022. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.
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