- 1 -Encontram-se abrangidas no âmbito desta proposta as seguintes entidades:
- a)Agentes de mercado habilitados a participar nos serviços de regulação e outros serviços de sistema;
- b)Gestão Global do Sistema.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 22/12/2023
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