O valor do parâmetro para a definição das tarifas a vigorar em 2023, estabelecido no artigo 38.º RME, é o seguinte:
(ver documento original)
Artigo 10.º — Parâmetros a vigorar no ano 2023
Vigente desde: 09/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023