São revogadas a Diretiva n.º 4/2019, de 15 de janeiro, e a Diretiva n.º 9/2019, de 10 de abril.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2023
São revogadas a Diretiva n.º 4/2019, de 15 de janeiro, e a Diretiva n.º 9/2019, de 10 de abril.
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