A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e produz efeitos na data de entrada em funcionamento da plataforma nacional de contratação de reserva de restabelecimento da frequência com ativação manual (mFRR), nos termos previstos no Manual de Procedimentos de Gestão Global do Sistema.
28 de novembro de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
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