A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
317210615
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023