Art.º 14 · Diretiva n.º 27/2022 — Cessação do Contrato

1 -O Contrato pode cessar por:
1. a)Acordo entre as partes;
2. b)Caducidade por:
  1. i)Denúncia do Agente de Mercado;
  2. ii)Extinção do registo de comercializador ou da licença de comercializador;
3. c)Resolução, se a causa que motivou a suspensão do Contrato não for regularizada dentro do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 13.º
2 -A cessação do Contrato extingue todos os direitos e obrigações das partes, conforme previsto no RARII, sem prejuízo das obrigações que incumbam ao Agente de Mercado, nomeadamente decorrentes dos direitos de capacidade adquiridos, da retribuição pelo uso das infraestruturas e da exigibilidade das quantias em dívida e da possibilidade de execução das garantias.
3 -Com a cessação do Contrato, o Operador do Armazenamento Subterrâneo deve dar conhecimento a todas as entidades previstas serem notificadas, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
4 -Cessando o Contrato, o Operador do Armazenamento Subterrâneo tem o direito de fazer cessar o acesso à infraestrutura e respetivos serviços.

Artigo 14.º — Cessação do Contrato