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Diretiva n.º 27/2022

Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo e revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente diretiva é aprovada nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio, e do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação atual.
2 -A presente diretiva tem por objeto estabelecer as condições gerais do contrato de uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás.

Artigo 2.º

Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás

O Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás tem por objeto definir as funções, responsabilidades, direitos e obrigações do Agente de Mercado e do Operador do Armazenamento Subterrâneo, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

No âmbito do Contrato de uso do armazenamento subterrâneo, entende-se por:

a)Agente de Mercado - a entidade que transaciona gás nos mercados organizados, por contratação bilateral ou por outra modalidade de contratação legalmente admissível;
b)Contrato - o Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás, constituído pelas presentes cláusulas gerais e pelas cláusulas particulares e respetivos anexos;
c)GIG - Gestor Integrado de Garantias do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás;
d)GMLDD - Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor do gás natural;
e)MPAI - Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas do setor do gás;
f)MPGTG - Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNG;
g)RARII - Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações;
h)RNTG - Rede Nacional de Transporte de Gás;
i)ROI - Regulamento de Operação das Infraestruturas;
j)RQS - Regulamento da Qualidade de Serviço;
k)RRC - Regulamento de Relações Comerciais;
l)RT - Regulamento Tarifário do setor do gás;
m)SNG - Sistema Nacional de Gás.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo assegura o uso das instalações de armazenamento subterrâneo de gás segundo as condições contratadas às seguintes entidades, enquanto Agentes de Mercado:
1. a)Clientes;
2. b)Comercializadores;
3. c)Comercializador de último recurso grossista;
4. d)Comercializadores de último recurso retalhistas;
5. e)Produtores.
2 -O Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás inclui o uso dos sistemas associados à injeção, extração e armazenamento de gás, bem como de outros serviços.
3 -As entidades referidas no n.º 1 do presente artigo estão obrigadas a adquirir e manter o estatuto de Agente de Mercado para a celebração e manutenção do Contrato, conforme definido no MPGTG do SNG, ou a fazer-se representar por entidade que possua esse estatuto, ao abrigo do RRC.

Artigo 5.º

Duração

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Contrato tem a duração de um ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia pelo Agente de Mercado, sujeita à forma escrita, com a antecedência mínima de sessenta (60) dias em relação ao termo do Contrato ou da sua renovação.
2 -O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano gás, à exceção do primeiro período de vigência do Contrato, cuja duração será até ao final do ano gás em curso, sem prejuízo do número seguinte.
3 -Nas situações de existir reserva de capacidade pelo Agente de Mercado com horizonte temporal posterior ao termo referido no n.º 2, o termo do prazo contratual corresponderá automaticamente ao termo dos direitos de capacidade adquiridos pelo Agente de Mercado.
4 -A denúncia prevista no n.º 1 do presente artigo só terá eficácia após o Agente de Mercado em questão retirar ou transferir para terceira entidade, interveniente no SNG, todo o gás de sua propriedade que esteja armazenado nas instalações de armazenamento subterrâneo.

Artigo 6.º

Regras aplicáveis

1 -O Contrato submete-se às regras constantes da legislação e regulamentação aplicáveis, em vigor para o SNG, nomeadamente os seguintes:
1. a)RARII;
2. b)RRC;
3. c)RQS;
4. d)RT;
5. e)ROI;
6. f)MPGTG;
7. g)MPAI;
8. h)GMLDD;
9. i)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
2 -Além dos citados regulamentos, o Contrato submete-se a toda a subregulamentação decorrente dos mesmos, sem prejuízo do estabelecido nas condições particulares que integrem o Contrato.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo disponibilizará produtos normalizados de capacidade em coordenação com o Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG, nomeadamente de armazenamento de gás e de injeção e extração nas infraestruturas do armazenamento subterrâneo de acordo com o estabelecido no MPAI e contanto se mantenham válidos e em vigor os contratos inerentes à disponibilização desses produtos.
2 -Os produtos a disponibilizar pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo para cada horizonte temporal serão detalhados nas condições particulares do Contrato.
3 -Para a adequada aplicação e execução do Contrato, os Agentes de Mercado obrigam-se perante o Operador do Armazenamento Subterrâneo, tendo em vista a atribuição de direitos de utilização de capacidade no ponto de ligação entre o armazenamento subterrâneo e a RNTG e a atribuição de capacidade no armazenamento subterrâneo, a participar nos processos de contratação, programação, nomeação e renomeação, nos termos do disposto no RARII, no MPAI e no MPGTG.
4 -A utilização de capacidade de armazenamento subterrâneo de gás assim como injeção e extração para a RNTG, por parte dos Agentes de Mercado, só poderá ser concretizada após a atribuição de capacidade por parte do Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG, em coordenação com o Operador do Armazenamento Subterrâneo, em resultado dos processos de contratação e nomeação em respeito pelos princípios gerais da atribuição da capacidade das infraestruturas definidos no RARII.
5 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo deve prestar informação aos Agentes de Mercado nomeadamente, sobre a data prevista para eventuais interrupções programadas com origem na sua infraestrutura e de problemas de pressão existentes na sua infraestrutura.
6 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo deve disponibilizar informação para efeitos de acesso ao armazenamento subterrâneo de acordo com o estabelecido no RARII e subregulamentação aplicável.

Artigo 8.º

Qualidade de Serviço

No âmbito da atividade de armazenamento subterrâneo de gás, o Operador do Armazenamento Subterrâneo irá assegurar a exploração, integridade técnica e manutenção da infraestrutura de armazenamento subterrâneo em condições de segurança e fiabilidade, assegurando o cumprimento dos padrões de qualidade de serviço que lhe sejam aplicáveis nos termos do RQS.

Artigo 9.º

Interrupção de fornecimento do serviço

O fornecimento do serviço pode ser interrompido de acordo com o disposto no RRC, nas seguintes situações:

a)Casos fortuitos ou de força maior;
b)Razões de interesse público;
c)Razões de serviço;
d)Razões de segurança;
e)Facto imputável aos Operadores de outras redes ou instalações;
f)Facto imputável ao Agente de Mercado;
g)Acordo com o Agente de Mercado.

Artigo 10.º

Alteração da identificação do Agente de Mercado

1 -Qualquer alteração dos elementos constantes no Contrato, relativos à identificação do Agente de Mercado, deve ser comunicada ao Operador do Armazenamento Subterrâneo, através de carta registada com aviso de receção, no prazo de trinta (30) dias a contar da data da alteração.
2 -O Agente de Mercado deve apresentar comprovativos da alteração verificada, quando tal lhe for exigido pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo.

Artigo 11.º

Faturação e pagamento

1 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo tem o direito de receber uma retribuição pelo uso das suas infraestruturas físicas e serviços inerentes, pela aplicação da tarifa relativa ao uso do armazenamento subterrâneo, nos termos definidos no RT.
2 -A retribuição pelo uso do Armazenamento Subterrâneo é devida pelas nomeações de quantidades de gás, em fluxo ou em permanência, na infraestrutura do Armazenamento Subterrâneo, e também pelos direitos de utilização de capacidade contratados pelo Agente de Mercado nos processos de atribuição de capacidade.
3 -As grandezas a utilizar para o cálculo das tarifas referidas no n.º 1 da presente cláusula são determinados nos termos definidos no RRC e no RT.
4 -Até ao quinto (5.º) dia útil de cada mês, o Operador do Armazenamento Subterrâneo enviará ao Agente de Mercado a fatura relativa ao uso do armazenamento subterrâneo prestado no mês anterior, incluindo eventuais compensações, penalidades ou acertos respeitantes aos meses anteriores, encargos relativos à prestação de serviços regulados e outros a acordar caso a caso, no âmbito das condições particulares do Contrato.
5 -A fatura referida no número anterior deve conter todos os elementos necessários a uma completa, clara e adequada compreensão dos valores faturados.
6 -Os acertos de faturação devem ser refletidos na primeira fatura emitida após a sua verificação.
7 -As faturas emitidas pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo deverão ser pagas pelos Agentes de Mercado no prazo de vinte (20) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da sua emissão, devendo o seu pagamento ser efetuado por transferência bancária com referência a indicar pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo.
8 -Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, calculados a partir do 1.º dia seguinte ao vencimento da fatura.
9 -O atraso no pagamento das faturas ao Operador do Armazenamento Subterrâneo, bem como dos respetivos juros de mora, pode constituir fundamento para a suspensão do Contrato, nos termos previstos no artigo 13.º

Artigo 12.º

Garantia

O Agente de Mercado deve prestar ao GIG, no âmbito do regime de gestão de riscos e garantias do Sistema Elétrico Nacional e Sistema Nacional de Gás previsto no RRC, garantia suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato.

Artigo 13.º

Suspensão do Contrato

1 -O Contrato pode ser suspenso por:
1. a)Incumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do RARII, RRC, RQS, ROI, RT e respetiva subregulamentação;
2. b)Incumprimento do disposto no Contrato;
3. c)Razões de interesse público, de serviço e de segurança, estabelecidas no RRC.
2 -Sem prejuízo do disposto do n.º 6 do presente artigo, a suspensão do Contrato, por razões imputáveis ao Agente de Mercado ou por outras razões suscetíveis de pré-aviso, deve ser notificada pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo ao Agente de Mercado com a antecedência mínima de oito (8) dias.
3 -Da notificação referida no número anterior, deve constar a causa de suspensão do Contrato, bem como o prazo previsto e os respetivos procedimentos a adotar para a sua regularização.
4 -A suspensão do Contrato determina a cessação temporária dos seus efeitos, até à regularização das situações que constituíram causa para a sua suspensão.
5 -Suspenso o Contrato, o Agente de Mercado deve ser notificado pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo para, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, proceder à regularização comprovada das situações que motivaram a suspensão do Contrato, sob pena de, findo o referido prazo de regularização, o Contrato cessar nos termos do artigo seguinte.
6 -Os procedimentos e os prazos previstos nos números anteriores podem ser adaptados nos casos previstos no Regime da Gestão Integrada de Garantias, ao abrigo do RRC.
7 -A suspensão mencionada no n.º 5 será comunicada a todas as entidades previstas serem notificadas, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 14.º

Cessação do Contrato

1 -O Contrato pode cessar por:
1. a)Acordo entre as partes;
2. b)Caducidade por:
  1. i)Denúncia do Agente de Mercado;
  2. ii)Extinção do registo de comercializador ou da licença de comercializador;
3. c)Resolução, se a causa que motivou a suspensão do Contrato não for regularizada dentro do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 13.º
2 -A cessação do Contrato extingue todos os direitos e obrigações das partes, conforme previsto no RARII, sem prejuízo das obrigações que incumbam ao Agente de Mercado, nomeadamente decorrentes dos direitos de capacidade adquiridos, da retribuição pelo uso das infraestruturas e da exigibilidade das quantias em dívida e da possibilidade de execução das garantias.
3 -Com a cessação do Contrato, o Operador do Armazenamento Subterrâneo deve dar conhecimento a todas as entidades previstas serem notificadas, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
4 -Cessando o Contrato, o Operador do Armazenamento Subterrâneo tem o direito de fazer cessar o acesso à infraestrutura e respetivos serviços.

Artigo 15.º

Reclamações e Resolução de Conflitos

1 -As reclamações do Agente de Mercado, decorrentes da aplicação deste Contrato, devem ser apresentadas junto do Operador do Armazenamento Subterrâneo, observando o disposto no RQS.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Operador do Armazenamento Subterrâneo deve responder às reclamações que lhe são apresentadas pelos Agentes de Mercado, cumprindo com o estabelecido no RQS.
3 -No caso de não ser possível responder, no prazo indicado no número anterior, às reclamações recebidas, o Operador do Armazenamento Subterrâneo deve informar o Agente de Mercado dos factos que motivam o atraso da resposta, das diligências em curso para atender à reclamação e do prazo expectável de resposta.
4 -As partes comprometem-se a aceitar a resolução de conflitos de natureza contratual emergentes do Contrato nos termos acordados nas condições particulares, nomeadamente através de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Artigo 16.º

Integração de obrigações legais e regulamentares

1 -Salvo disposição em contrário, considera-se que o Contrato passa a integrar automaticamente as condições, direitos e obrigações, bem como todas as modificações decorrentes de normas legais e regulamentares aplicáveis, posteriormente publicadas.
2 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo informa o Agente de Mercado de qualquer alteração às presentes condições gerais aprovada pela ERSE, no prazo de cinco (5) dias após a sua publicação, podendo o Agente de Mercado denunciar o Contrato no prazo de cinco (5) dias nos termos do artigo 14.º

Artigo 17.º

Confidencialidade

1 -As Partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre as informações comercialmente sensíveis no âmbito do Contrato, cessando esta obrigação quando haja autorização escrita da outra Parte, ou quando a informação for exigida por autoridade competente.
2 -A obrigação de confidencialidade mencionada no número anterior subsiste mesmo depois da cessação, por qualquer causa, deste Contrato.
3 -Esta obrigação de confidencialidade não impede o Operador do Armazenamento Subterrâneo de transmitir informações em conformidade com as suas obrigações legais e regulamentares.

Artigo 18.º

Dados pessoais

1 -O Agente de Mercado e o Operador do Armazenamento Subterrâneo, na qualidade de responsáveis autónomos pelo tratamento de dados pessoais, obrigam-se a cumprir o disposto em todas as disposições legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais, no sentido conferido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados») e demais legislação comunitária e nacional aplicável, em relação a todos os dados pessoais a que acedam no âmbito ou para efeitos do Contrato, nomeadamente, dados pessoais de Clientes, trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços do Agente de Mercado ou do Operador do Armazenamento Subterrâneo.
2 -Cada Parte compromete-se a:
1. a)Implementar as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais;
2. b)Utilizar os dados pessoais na estrita medida em que os mesmos se revelem necessários para o cumprimento do Contrato, encontrando-se vedada a sua utilização para quaisquer outros fins; e
3. c)A respeitar a legislação, nacional e europeia, em cada momento em vigor relativa à proteção de dados pessoais.
3 -Os números anteriores não prejudicam as obrigações de notificação às autoridades competentes no domínio da proteção dos dados pessoais, bem como a outras entidades previstas na lei.

Artigo 19.º

Incidente de cibersegurança

1 -No caso de um ataque cibernético a uma das Partes, logo que a entidade possa concluir que existe ou possa vir a existir impacto relevante ou substancial, esta compromete-se a informar a outra Parte o mais rapidamente possível, após ter tomado conhecimento do ataque cibernético.
2 -Para informar o Operador do Armazenamento Subterrâneo de um ataque informático, o Agente de Mercado deve utilizar os canais de comunicação referidos nas Condições Particulares.
3 -Os números anteriores não prejudicam as obrigações de notificação às autoridades competentes no domínio da segurança do ciberespaço, bem como a outras entidades previstas na lei.

Artigo 20.º

Meios de comunicação

1 -Para efeitos do Contrato, as comunicações entre o Operador do Armazenamento Subterrâneo e os Agentes de Mercado, serão asseguradas por correio eletrónico e/ou através de plataforma digital do Operador do Armazenamento Subterrâneo com acesso a indicar pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo no prazo máximo de dez (10) dias após a data de assinatura do Contrato.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as outras formas de comunicação entre o Operador do Armazenamento Subterrâneo e os Agentes de Mercado especialmente previstas na regulamentação aplicável, designadamente as comunicações telefónicas efetuadas ou recebidas no centro de despacho do SNG efetuadas nos termos do ROI.

Artigo 21.º

Norma revogatória

A presente Diretiva revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.

Artigo 22.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações às condições gerais dos Contratos aprovadas pela presente Diretiva produzem efeitos dez (10) dias após a sua publicação.
3 -Os novos Contratos entram em vigor na data da sua assinatura.
4 -A entrada em vigor do Contrato está condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes na Diretiva n.º 7/2021 de 15 de abril, de onde consta o regime de gestão de riscos e garantias do Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás, nomeadamente a constituição das garantias junto do GIG.
24 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.
315963962

Artigo 11.º

Faturação e pagamento

1 -O Operador do Armazenamento Subterrâneo tem o direito de receber uma retribuição pelo uso das suas infraestruturas físicas e serviços inerentes, pela aplicação da tarifa relativa ao uso do armazenamento subterrâneo, nos termos definidos no RT.
2 -A retribuição pelo uso do Armazenamento Subterrâneo é devida pelas nomeações de quantidades de gás, em fluxo ou em permanência, na infraestrutura do Armazenamento Subterrâneo, e também pelos direitos de utilização de capacidade contratados pelo Agente de Mercado nos processos de atribuição de capacidade.
3 -As grandezas a utilizar para o cálculo das tarifas referidas no n.º 1 da presente cláusula são determinados nos termos definidos no RRC e no RT.
4 -Até ao quinto (5.º) dia útil de cada mês, o Operador do Armazenamento Subterrâneo enviará ao Agente de Mercado a fatura relativa ao uso do armazenamento subterrâneo prestado no mês anterior, incluindo eventuais compensações, penalidades ou acertos respeitantes aos meses anteriores, encargos relativos à prestação de serviços regulados e outros a acordar caso a caso, no âmbito das condições particulares do Contrato.
5 -A fatura referida no número anterior deve conter todos os elementos necessários a uma completa, clara e adequada compreensão dos valores faturados.
6 -Os acertos de faturação devem ser refletidos na primeira fatura emitida após a sua verificação.
7 -As faturas emitidas pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo deverão ser pagas pelos Agentes de Mercado no prazo de vinte (20) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da sua emissão, devendo o seu pagamento ser efetuado por transferência bancária com referência a indicar pelo Operador do Armazenamento Subterrâneo.
8 -Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, calculados a partir do 1.º dia seguinte ao vencimento da fatura.
9 -O atraso no pagamento das faturas ao Operador do Armazenamento Subterrâneo, bem como dos respetivos juros de mora, pode constituir fundamento para a suspensão do Contrato, nos termos previstos no artigo 13.º