A presente Diretiva revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2022
A presente Diretiva revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2022