A presente diretiva aprova, em anexo, as Condições Gerais do Acordo de Acesso com Restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2025