Art.º 62 · Diretiva n.º 3/2026 — Preços aplicáveis na prestação de serviços complementares pelo Terminal de GNL

1 -Os preços a aplicar na prestação de serviços complementares pelo Terminal de GNL, nos termos do artigo 50.º do Regulamento Tarifário, no ano gás 2026-2027, são os indicados no quadro seguinte:
2 -As receitas geradas com a prestação dos serviços complementares previstos no número anterior obtidas durante o ano gás 2026-2027, são repercutidas para redução da tarifa de acesso ao Terminal de GNL em 50 % do seu montante líquido de impostos, constituindo o montante remanescente proveito próprio do operador do Terminal de GNL, o qual acresce aos respetivos proveitos definidos pela ERSE no Regulamento Tarifário.

Artigo 62.º — Preços aplicáveis na prestação de serviços complementares pelo Terminal de GNL