Os valores de consumo médio anual e desvio padrão a aplicar pelo ORD, nos termos do artigo 11.º do Regulamento da Apropriação Indevida de Energia, são os indicados nos quadros seguintes:
Artigo 64.º — Consumo médio anual e desvio padrão
Vigente desde: 26/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2026