Sem prejuízo das datas de produção de efeitos, de acordo com o cronograma previsto no Artigo 3.º, a presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
31 de julho de 2026. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
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