Art.º 3 · Diretiva n.º 4/2025 — Prazo para a participação no projeto-piloto

1 -O prazo para a operação e exploração do projeto-piloto pelo promotor é de seis meses.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, atendendo à disponibilidade dos equipamentos instalados para efeitos do projeto-piloto, os edifícios coletivos que participem no projeto-piloto podem continuar a participar ao abrigo das regras do projeto-piloto, até ao período acumulado de dois anos, período durante o qual é aplicável o previsto no Artigo 2.º
3 -A participação no projeto-piloto referida no número anterior pode ser revogada pela ERSE, antes do decurso dos dois anos, na sequência da avaliação do relatório final, a submeter pelo promotor do projeto-piloto no prazo de dois meses após o fim do período referido no n.º 1.
4 -O prazo para a apresentação do relatório final pode ser prorrogado pela ERSE, mediante proposta fundamentada apresentada pelo promotor.

Artigo 3.º — Prazo para a participação no projeto-piloto