Art.º 18 · Diretiva n.º 6/2025 — Informação e supervisão

1 -A ERSE é responsável pela supervisão e monitorização dos Leilões a prazo PRG, competindo-lhe a definição das condições para a sua realização e a homologação dos seus resultados.
2 -O OMIP remete à ERSE a informação prevista no Artigo 14.º, nos prazos aí definidos, bem como o detalhe das ordens de oferta recebidas e validadas dos agentes participantes, no prazo previsto para a remessa dos resultados provisórios.
3 -Com a comunicação dos resultados definitivos homologados pela ERSE, o OMIP envia, nessa mesma data, aos agentes participantes adjudicatários o detalhe dos resultados que lhes digam diretamente respeito.
4 -Na data prevista no número anterior, o OMIP envia ao AUR o detalhe dos resultados do leilão apurados para a liquidação física nos termos das presentes regras, com desagregação de produto leiloado e agente participante.
5 -Até ao décimo dia útil do mês seguinte ao da entrega de produtos adjudicados em leilão com liquidação física, o AUR envia à ERSE os detalhes da liquidação efetivamente concretizada, com desagregação de produto leiloado e agente participante, devendo explicitar o volume adjudicado e o volume efetivamente liquidado.
6 -Para efeitos da supervisão do n.º 10 do Artigo 15.º, deve o AUR imediatamente informar a ERSE identificando para o efeito: o agente participante adjudicatário que resultou incumpridor, a data do incumprimento, a data de execução do contrato bilateral não liquidado, o(s) produto(s) adjudicado(s) e a(s) respetiva maturidade(s), a(s) quantidade(s) adjudicada(s) em leilão, a(s) quantidade(s) liquidada(s) em contrato bilateral pelo AUR e a(s) quantidades em aberto.
7 -Para efeitos de informação ao mercado, a ERSE pode ainda divulgar, até 15 de dezembro de cada ano e para o ano civil seguinte, uma programação anual indicativa para a concretização dos Leilões a prazo PRG.
8 -A programação referida no número anterior pode, de forma justificada e no decurso de um ano civil a que reporte, ser alterada pela ERSE.

Artigo 18.º — Informação e supervisão

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