Art.º 6 · Diretiva n.º 6/2025 — Modelo e plataforma de leilão

1 -Os Leilões a prazo PRG são concretizados através de procedimento anónimo, competitivo, não discriminatório e transparente, do tipo envelope fechado, o qual decorre numa ronda única.
2 -Cada produto colocado em Leilão a prazo PRG corresponde a um procedimento de licitação independente.
3 -Os Leilões a prazo PRG realizam-se em plataforma eletrónica, designada de Plataforma de Leilão, acessível através da Internet, mediante a utilização de um nome de utilizador e uma palavra-passe de acesso, nos termos definidos pelo OMIP.
4 -Para cada Leilão a prazo PRG são definidas as quantidades associadas a cada produto em licitação, bem como o respetivo preço de reserva e limitações de participação.

Artigo 6.º — Modelo e plataforma de leilão