- 1 -O Procedimento n.º 10 produz efeitos a partir dos processos de atribuição de capacidade para o ano de capacidade que inicia em outubro de 2020.
- 2 -O Procedimento n.º 12 produz efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de abril de 2020.
24 de março de 2020. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Pereira - Pedro Verdelho.
313160834
Artigo 6.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/04/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2020