A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos nos termos estabelecidos do n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, na sua redação atual.
22 de julho de 2025. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
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