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Artigo 15.º-A

Divulgação da utilização de benefícios fiscais

Redação registada como em vigor em 10/08/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos, incluindo uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação.
  2. 2 -O relatório a que se refere o número anterior é remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano subsequente àquele a que respeita.
  3. 3 -A Autoridade Tributária e Aduaneira divulga, até ao fim do mês de setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado.