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Artigo 19.º-B

Incentivo fiscal à valorização salarial

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes ao aumento determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.
  2. 2 -Estão excluídos do presente regime os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior.
  3. 3 -Apenas são considerados os encargos:
    1. a)Relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em pelo menos 5,1 % entre o último dia do período de tributação do exercício em causa e o último dia do período de tributação do exercício anterior;
    2. b)Acima da remuneração mínima mensal garantida aplicável no último dia do período de tributação do exercício em causa.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se:
    1. a)«Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
    2. b)«Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica», a outorga ou renovação de instrumento de regulação coletiva de trabalho concluída há menos de três anos;
    3. c)«Leque salarial», a diferença entre os montantes anuais da maior e menor remuneração fixa dos trabalhadores, apurada no último dia do período de tributação do exercício em causa.
  5. 5 -O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida.
  6. 6 -Para efeitos do disposto no n.º 1, não são considerados:
    1. a)Os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal;
    2. b)Os membros de órgãos sociais do sujeito passivo de IRC;
    3. c)Os trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 50 % do capital social ou dos direitos de voto do sujeito passivo de IRC.