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Artigo 19.º

Fundos de investimento

Redação registada como em vigor em 01/07/1989.

Esta redação foi substituída em 22/02/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário.
  2. 2 -Ficam isentos de derrama os fundos de investimento mobiliário e imobiliário.