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Artigo 19.º

Fundos de investimento

Redação registada como em vigor em 22/02/1990.

Esta redação foi substituída em 18/08/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário (FIMs) são tributados por retenção na fonte a título de IRS, como se de pessoas singulares se tratassem, ficando, todavia, isentos os rendimentos de mais-valias, como tal considerados para efeitos de IRS.
  2. 2 -Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação em fundos de investimento são isentos de IRS relativamente aos rendimentos distribuídos pelos FIMs.
  3. 3 -Os rendimentos distribuídos pelos FIMs a sujeitos passivos de IRC são por estes considerados como proveitos ou ganhos e o montante do imposto retido na fonte, nos termos do n.º 1, tem a natureza de imposto por conta do IRC, para efeitos do artigo 71.º do respectivo Código.
  4. 4 -A sociedade gestora do fundo é obrigada a publicar o valor do rendimento distribuído e o valor do imposto retido na fonte nos termos do n.º 1.
  5. 5 -São isentos do IRC os rendimentos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário.
  6. 6 -Ficam isentos de derrama os fundos de investimentos mobiliário e imobiliário.