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Artigo 19.º

Fundos de investimento

Redação registada como em vigor em 18/08/1991.

Esta redação foi substituída em 30/08/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário (FIMs), bem como os dos fundos de investimento de capital de risco (FCRs), são tributados por retenção na fonte a título de IRS, como se de pessoas singulares se tratasse, ficando, todavia, isentos os rendimentos de mais-valias, como tal considerados para efeitos de IRS.
  2. 2 -Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos referidos no n.º 1 são isentos de IRS relativamente aos rendimentos distribuídos por esses fundos.
  3. 3 -Os rendimentos distribuídos pelos FIMs e FCRs e sujeitos passivos de IRC são por estes considerados como proveitos ou ganhos e o montante do imposto retido na fonte, nos termos do n.º 1, tem a natureza de imposto por conta do IRC, para efeitos do artigo 71.º do respectivo Código.
  4. 4 -As sociedades gestoras dos fundos são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído e o valor do imposto retido na fonte nos termos do n.º 1.
  5. 5 -São isentos de IRC os rendimentos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário.
  6. 6 -Os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobilário aos titulares de unidades de participação são considerados em apenas 80% do seu valor para fins de IRS ou IRC.