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Artigo 22.º

Caixas de crédito agrícola mútuo

Redação registada como em vigor em 01/07/1989.

Esta redação foi substituída em 08/02/2001. Ver a versão consolidada

Os rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo são tributados em IRC às seguintes taxas:

  1. a)Rendimentos respeitantes ao exercício de 1989 - 12,5%;
  2. b)Rendimentos respeitantes ao exercício de 1990 - 16%;
  3. c)Rendimentos respeitantes ao exercício de 1991 - 20%;
  4. d)Rendimentos respeitantes ao exercício de 1992 - 25%;
  5. e)Rendimentos respeitantes ao exercício de 1993 - 31%.