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Artigo 26.º

Sociedades de gestão e investimento imobiliário

Redação registada como em vigor em 02/01/1991.

Esta redação foi substituída em 01/01/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades de gestão e investimento imobiliário e, bem assim, os respectivos sócios poderão beneficiar dos seguintes incentivos fiscais:
    1. a)Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%;
    2. b)Elevação ao dobro da dedução prevista no n.º 3 do artigo 80.º do Código do IRS e no artigo 72.º do Código do IRC, relativa à dupla tributação económica dos lucros distribuídos por aquelas entidades aos respectivos sócios;
    3. c)Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;
    4. d)Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.
  2. 2 -O regime fiscal estabelecido no número anterior manter-se-á no ano da constituição da SGII e nos sete anos subsequentes.